Em relação à prevenção como critério de fixação ou modificação da competência e sua natureza, conforme…

Question

Em relação à prevenção como critério de fixação ou modificação da competência e sua natureza, conforme jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A incompetência decorrente de inobservância da prevenção é relativa, considerando-se sanada se não alegada oportunamente, nos termos da Súmula 706 do STF.

Answer

A prevenção é critério de competência absoluta, cuja violação gera nulidade insanável reconhecível de ofício a qualquer tempo.

Answer

A prevenção não admite preclusão, podendo a incompetência dela decorrente ser arguida mesmo após o trânsito em julgado.

Answer

A prevenção prevalece sobre os critérios de competência em razão da matéria e da pessoa, por ser critério principal de fixação.

Answer

A prevenção só opera entre juízos de Estados diversos, sendo inaplicável dentro de uma mesma comarca.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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