No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), consideradas as alterações…

Question

No que concerne à Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), consideradas
as alterações implementadas pela Lei
nº 14.230/2021, em atenção à jurisprudência do
STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

No caso de determinada conduta ser
caracterizada como ato de improbidade
administrativa e também como ato lesivo à
Administração Pública, para fins da Lei
Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), não será
cabível, para essa conduta, a aplicação das
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

Answer

A voluntariedade do agente público satisfaz o aspecto subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa.

Answer

Após o advento da Lei nº 14.230/2021, a
configuração de ato de improbidade
administrativa que contrarie os princípios da
Administração Pública exige o reconhecimento
da produção de danos ao erário.

Answer

Ante o caráter personalíssimo das penas impostas em decorrência dos atos de improbidade administrativa, o herdeiro do agente público condenado não é alcançado pelas sanções aplicadas.

Answer

A assessoria jurídica que emitiu o parecer
atestando a legalidade prévia dos atos
administrativos praticados pelo administrador
público é obrigada a atuar na defesa desse
último, caso venha a responder por ato de
improbidade administrativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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