Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q274493
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,
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Gabarito: Alternativa B.