Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: DETRAN-DF
Ano:: 2009
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q69510

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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