Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- FURB
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3624438
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Para que isso ocorra, os processos administrativos seguem alguns critérios:
I- Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
II- Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
III- Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
É correto o que se afirma em:
I- Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
II- Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
III- Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
É correto o que se afirma em:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.