Com base no disposto na Lei n.º 6.938/1981, na Lei n.º
9.605/1998 e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Question

Com base no disposto na Lei n.º 6.938/1981, na Lei n.º 9.605/1998 e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A poluição representa a degradação da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem
desfavoravelmente a biota, as condições estéticas ou
sanitárias do meio ambiente, bem como lancem matérias ou
energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos.

Answer

Nas situações em que houver despejo irregular de esgoto não
tratado em área de arrecifes e estuário, a ausência de prova
técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental
inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação
ambiental.

Answer

A situação econômica do infrator é um dos critérios de
imposição e gradação da penalidade, a ser avaliado na
aplicação da pena restritiva de direito, multa ou prestação de
serviços à comunidade.

Answer

Segundo o STJ, a conduta de causar poluição em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana é de natureza material, sendo imprescindível a realização de perícia.

Answer

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem,
sendo possível exigi-las do proprietário ou do possuidor atual,
de qualquer dos anteriores, mas nunca de ambos, ficando
isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha
cessado antes da causação do dano, desde que para ele não
tenha concorrido, direta ou indiretamente.

Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

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