Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Poder Familiar e o Direito à…

O Governo brasileiro criou diversas medidas para proporcionar melhor assistência às
crianças e aos adolescentes, considerando seus direitos garantidos na Constituição Federal.
Entre as medidas adotadas, encontra-se a elaboração do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), sancionado em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069. Em relação ao
ECA, considere as afirmações abaixo.

I
De acordo com o ECA, toda criança ou adolescente tem os mesmos direitos,
devendo ser criado e educado no seio de sua família ou, igualmente, em família
substituta sem limitação alguma.

II Segundo o ECA, a carência de recursos não é motivo suficiente para a perda ou a
suspensão do poder familiar.

III O ECA define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, sendo -lhes
garantida a proteção integral.

IV O ECA proíbe a realização de qualquer tipo de trabalho por menores de quatorze
anos de idade em qualquer condição. 

Das afirmações, estão corretas