Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q314547
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
Considerando o disposto no CP e na LEP, assinale a opção correta.
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Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece…
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A respeito do lugar do crime, o Código Penal brasileiro estabelece, em seu art. 6.º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação…
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O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:
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