Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1914798

Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais

Aincluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo. Bsão privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares. Ccompreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.Dnão se aplicam aos deputados estaduais. Eaplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.

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Gabarito: Alternativa C.

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