No que diz respeito aos contratos de concessão de serviços
públicos, em atenção à Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção
correta.

Question

No que diz respeito aos contratos de concessão de serviços públicos, em atenção à Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente enseja a caducidade da concessão.

Answer

É vedada a previsão, no âmbito dos contratos de concessão de
serviços públicos, de mecanismos privados de resolução de
disputas relacionados ao contrato, porquanto é indispensável
o crivo judicial.

Answer

A responsabilidade da concessionária em relação aos
prejuízos causados a terceiros — usuários ou não — pode ser
atenuada em razão da fiscalização exercida pelo órgão
responsável do poder concedente.

Answer

A subconcessão somente será possível se autorizada pelo poder concedente, dispensada a realização de concorrência para a outorga.

Answer

No âmbito dos contratos de financiamento, é vedado às concessionárias oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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