De acordo com a Lei n.º 8.437/92, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impug- nado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos processos de ação popular e de ação civil pública.

Answer

No mandado de segurança coletivo, a liminar será con- cedida, quando cabível, após a audiência do represen- tante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Answer

Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pro- nunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Answer

O recurso voluntário interposto contra sentença em pro- cesso cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público, que importe reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.

Answer

O reexame necessário de sentença proferida em pro- cesso cautelar contra pessoa jurídica de direito público, denominado pela lei de recurso ex officio , que importe em outorga ou adição de vencimentos, não terá efeito suspensivo.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ações Coletivas no CPC 1973, Processo Cautelar, Teoria geral do processo…

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