Marcelo é servidor do Departamento de Compras do município de Vermelho Novo. Recebeu em sua repartição…

Question

Marcelo é servidor do Departamento de Compras do município de Vermelho Novo. Recebeu em sua repartição processo administrativo solicitando a formalização de contratação de determinado serviço. No parecer jurídico, que consta nos autos do referido processo, foram apresentadas as seguintes orientações: que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e que o instrumento de contrato é obrigatório em qual quer caso, sob pena de nulidade. Considerando sua experiência na seara dos contratos administrativos, Marcelo logo identificou que, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:

Accepted Answer

A orientação relativa à divulgação no PNCP está correta; contudo, a segunda orientação não está, uma vez que é permitida a substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, em determinados casos previstos em lei.

Answer

Ambas as orientações estão integralmente corretas.

Answer

Ambas as orientações estão equivocadas, pois a divulgação no PNCP não é necessária e o instrumento de contrato somente é obrigatório no caso de contratações de grande vulto.

Answer

A orientação relativa ao instrumento de contrato está correta, por ser obrigatório em qualquer contratação, mas não está correta a orientação sobre a divulgação no PNCP, visto que tal Portal se aplica tão somente às contratações realizadas pela União Federal.

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