De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de…

Question

De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que

Accepted Answer

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Answer

a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.

Answer

a Lei de Orçamento consignará as transferências de capital a conta de fundos especiais.

Answer

são constituídos pelo produto de receitas especificadas que por decreto se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

Answer

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, se houver previsão expressa na lei que o instituiu.

Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

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