Quanto aos fundos especiais dispostos na Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Answer

a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle e prestação.

Answer

fundo especial é o produto de despesas havidas com determinados objetivos ou serviços adquiridos por pregão público.

Answer

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte.

Answer

o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital excetuará as despesas à conta de fundos especiais.

Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

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