Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1907601
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daquele
que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos
em sua integralidade, inexistindo limitação de
responsabilização com base no valor da herança.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.