Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2234585
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa,
é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos
de improbidade administrativa fazer representação ao
Ministério Público.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa,
é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos
de improbidade administrativa fazer representação ao
Ministério Público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.