De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

Question

Accepted Answer

cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

Answer

no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.

Answer

é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

Answer

aos Estados-membros não foram conferidas compe- tências materiais privativas.

Answer

lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências