Determinado Estado-membro editou lei dispondo sobre normas específicas de licitação para suas próprias…

Question

Determinado Estado-membro editou lei dispondo sobre normas específicas de licitação para suas próprias contratações, em complementação à lei federal de normas gerais (Lei 14.133/2021). A constitucionalidade da norma estadual foi questionada perante o STF. Considerando o regime de competência concorrente do artigo 24 da CF/88, assinale a alternativa CORRETA acerca da competência para legislar sobre licitação e contratação pública.

Accepted Answer

O artigo 22, XXVII, da CF/88 atribui à União competência privativa para editar normas GERAIS de licitação e contratação, cabendo aos demais entes editar normas específicas.

Answer

A lei estadual é inconstitucional, pois licitação é matéria de competência privativa da União (art. 22, XXVII), não admitindo legislação estadual concorrente.

Answer

A lei estadual é constitucional, pois licitação é matéria de competência exclusivamente estadual, vedada qualquer ingerência federal sobre o tema.

Answer

A competência sobre licitação é comum a todos os entes (art. 23), não havendo diferenciação entre normas gerais e específicas no regime constitucional.

Answer

Compete aos Municípios legislar sobre licitação, por se tratar de interesse local, sendo a norma estadual usurpadora desta competência.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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