A jurisprudência do STF tem sido reiterada ao definir os limites da atuação estadual em matéria de trânsito.…

Question

A jurisprudência do STF tem sido reiterada ao definir os limites da atuação estadual em matéria de trânsito. Considerando a repartição de competências da CF/88 e os precedentes da Corte sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA acerca da competência legislativa sobre trânsito e transporte.

Accepted Answer

É constitucional lei estadual que define novas infrações de trânsito e estabelece penalidades não previstas no Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de competência concorrente do artigo 24 da CF/88.

Answer

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, XI, da Constituição Federal de 1988.

Answer

É inconstitucional lei estadual que cria regras próprias de licenciamento de veículos diversas das fixadas pela legislação federal de trânsito.

Answer

A execução e a fiscalização do trânsito nas vias urbanas podem ser exercidas pelo Município, no âmbito do seu interesse local, ainda que a competência legislativa seja da União.

Answer

A delegação aos Estados de competência para legislar sobre questões específicas de trânsito depende de lei complementar federal, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da CF/88.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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