Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- PC-GO
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1992099
Em matéria de intervenção do Estado sobre a
propriedade privada, observa-se que a função social
da propriedade pugnada pela ordem constitucional
brasileira imprime à atuação da Administração
Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do
regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a
própria aquisição de bens públicos se articula com
tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de
um Prefeito Municipal que, verificando a existência
de um imóvel abandonado, por meio de decreto,
declarou tal imóvel de necessidade pública para fins
de desapropriação, o que finalmente levou à
instalação de uma escola no imóvel. Diante dessa
situação, assinale a alternativa correta.
propriedade privada, observa-se que a função social
da propriedade pugnada pela ordem constitucional
brasileira imprime à atuação da Administração
Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do
regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a
própria aquisição de bens públicos se articula com
tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de
um Prefeito Municipal que, verificando a existência
de um imóvel abandonado, por meio de decreto,
declarou tal imóvel de necessidade pública para fins
de desapropriação, o que finalmente levou à
instalação de uma escola no imóvel. Diante dessa
situação, assinale a alternativa correta.