Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP pode ser aplicado nos crimes militares, por analogia.

CFP · 2026

A ação penal por crime de omissão de socorro militar (art. 201 do CPM) é pública condicionada à representação da vítima socorrida.

CFP · 2026

O ofendido pode propor acao penal privada no ambito da Justica Militar como regra, independentemente de inercia do Ministerio Publico.

CFP · PMAL · 2026

A acao penal nos crimes militares praticados por civis segue as mesmas regras aplicaveis aos militares quanto a iniciativa.

CFP · PMAL · 2026

A ação penal nos crimes militares em tempo de guerra pode ter rito sumário especial, com prazos reduzidos.