Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal nos crimes militares em tempo de guerra pode ter rito sumário especial, com prazos reduzidos.

CFP · 2026

O CPM prevê que a extinção da punibilidade do crime pressuposto impede o exercício da ação penal pelo crime conexo.

CFP · 2026

A competência da Justiça Militar Estadual é limitada ao julgamento de militares estaduais, não abrangendo civis.

CFP · 2026

No CPM, a continência entre ações penais militares contra coautores do mesmo crime impõe a reunião dos processos perante o juízo prevento.

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O MPM pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de IPM diretamente à autoridade militar competente.

CFP · 2026