Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

Banca:: UERJ
Órgão:: UERJ
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3426540

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90), respondas à questão.

As instituições públicas de ensino ocupam espaços e funcionam com equipamentos advindos de verba pública, que, portanto, são considerados patrimônio público. No caso de uma instituição de educação básica em que um adolescente cause dano patrimonial, o estatuto prevê que a autoridade poderá determinar que o adolescente:

restitua a coisa, sendo a única medida que poderá ser adotada, independentemente das possibilidades financeiras dos envolvidos

restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima

cumpra medida socioeducativa e compense o prejuízo da vítima

cumpra medida socioeducativa

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