De acordo com o entendimento do STF sobre a declaração pelos tribunais de inconstitucionalidade de lei ou de…

Question

De acordo com o entendimento do STF sobre a declaração pelos tribunais de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O STF ainda não tem entendimento uniforme a respeito da exigência de aplicação da regra da reserva de plenário nos casos em que for arguida a inconstitucionalidade de leis anteriores à CF.

Answer

As demandas deverão ser submetidas à regra da reserva de plenário mesmo quando a arguição de inconstitucionalidade for de decisão fundamentada em jurisprudência do plenário do STF.

Answer

A regra da reserva de plenário deve ser aplicada nas hipóteses de arguição de inconstitucionalidade de atos normativos de caráter individual e de efeitos concretos.

Answer

O mero afastamento da aplicação de determinada lei sem a declaração de sua inconstitucionalidade afasta a exigência da observância da regra da reserva de plenário.

Answer

A regra de que é necessária a maioria absoluta dos membros do colegiado para declarar a inconstitucionalidade de uma lei abrange os processos na esfera recursal dos juizados especiais.

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