Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- TJ-SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3289419
A regulamentação da execução das medidas destinadas
a adolescente que pratique ato infracional, assim como
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são
previstos na Lei nº 12.594/2012. O SINASE é coordenado
pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital
e municipais, responsáveis pela implementação dos seus
respectivos programas de atendimento a adolescente.
Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição
da equipe técnica do programa de atendimento deverá
ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência
social, de acordo com