A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a…

Question

A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.

Nessa situação hipotética, a referida lei é:

Accepted Answer

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.

Answer

ilegal, pois a União, valendo-se de lei complementar de caráter geral, estabeleceu o real como moeda obrigatória, não cabendo a estado da Federação tratar a moeda nacional de forma diversa.

Answer

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito econômico.

Answer

constitucional, pois o estabelecimento de moeda constitui matéria de direito econômico, de competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

Answer

constitucional, pois a legislação sobre moeda é de competência comum entre todos os entes federados.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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