Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGU
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q33009
No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue
os itens subsequentes.
Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.os itens subsequentes.
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Gabarito: CERTO.