Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Câmara de Maceió - AL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2524205
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A responsabilização por ato de improbidade administrativa
não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade
pública se não houver comprovação de conduta intencional
com finalidade ilícita nesse exercício.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.

