No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos…

Question

No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos da Constituição, compete ao Senado fixar

Accepted Answer

as alíquotas máximas do ITCD.

Answer

por meio de resolução, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

Answer

as alíquotas de ICMS aplicáveis a operações que destinem mercadorias para o exterior.

Answer

as alíquotas máxima e mínima para o IPVA.

Answer

a alíquota de referência do IBS, que será aplicada obrigatoriamente em todos os Estados e Municípios, vedado ser fixada outra alíquota por lei estadual ou municipal.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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