Sobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a prática do nepotismo como forma de recrutamento para cargos e funções públicas encontra limite na aplicação do princípio constitucional da moralidade.

Answer

o tratamento das informações públicas deve obedecer ao princípio constitucional da confidencialidade, em respeito à privacidade daqueles que interagem com a Administração.

Answer

o princípio da legalidade constitui obstáculo intransponível ao exercício da discricionariedade administrativa na ordem jurídica brasileira.

Answer

o princípio da eficiência administrativa, por sua relevância, está expressamente previsto no texto constitucional desde a aprovação original em 1988.

Answer

os princípios, assim como as regras, são espécie de norma jurídica que não permite calibragem ou modulação na intensidade da sua aplicação ao caso concreto.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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