Questão de Direito AdministrativoCertificação independente em contratos administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS – ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – CIÊNCIA DE DADOS
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANM-24-038-ANM-024-01-Q070
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 e às Instruções Normativas SGD/ME n.º 94/2022 e SEGES/ME n.º 65/2021, n.º 58/2022 e n.º 81/2022, julgue os itens subsequentes.
Como condição para conclusão de contratos administrativos, a administração pública poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
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Gabarito: CERTO.