Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens
públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado,
assinale a opção correta.

Question

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

Answer

Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

Answer

De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

Answer

A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento