Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

O órgão responsável pelas contratações em uma certa estrutura da Administração Pública utilizou-se do sistema de registro de preços para a contratação de serviços de engenharia. No respectivo processo administrativo consta a realização prévia de ampla pesquisa de mercado e a seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento. O referido órgão incluiu, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação, bem como do licitante que manteve sua proposta original. Sobre o procedimento adotado, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.
II. Incidiu em ilicitude o órgão de contratações ao incluir, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, pois é dever administrativo observar a sequência original de classificação da licitação, classificando apenas aquele com melhor proposta conforme primeiro lance ofertado.
III. Além dos cuidados adotados e descritos no enunciado, é dever do órgão responsável pelas contratações adotar procedimento de atualização periódica dos preços registrados e definir o período de validade de tal registro.

Estão corretas as afirmativas: