Questão de Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCU
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3542873
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos
elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação
judicial para a execução de suas deliberações.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.