O Código de Processo Penal, em seu artigo 3º, estabelece que "a lei processual penal admitirá interpretação…

Question

O Código de Processo Penal, em seu artigo 3º, estabelece que "a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito". Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A lei processual penal admite interpretação extensiva, aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito.

Answer

A lei processual penal não admite, em nenhuma hipótese, a aplicação analógica.

Answer

A interpretação extensiva e a analogia são vedadas no processo penal por ofensa ao princípio da legalidade estrita.

Answer

O suplemento dos princípios gerais de direito somente é admitido quando houver autorização expressa do Ministério Público.

Answer

A analogia no processo penal só pode ser utilizada para prejudicar o acusado.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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