Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- Prefeitura de Belém - PA
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1097162
Se um Prefeito de um município editar um decreto (ato administrativo) cujo teor permita que seus dois filhos tenham gabinetes próprios no Paço Municipal para que exerçam suas profissões privadas de advogado e contabilista, esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?
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Gabarito: Alternativa B.