Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípio da exclusividade na lei orçamentária anual
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-TRT7-17-ANALISTA-TECNICO-351-TRT7-001-01-Q083
Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos.
Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da
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Gabarito: Alternativa D.