Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pretende decretar a prisão preventiva…

Question

Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pretende decretar a prisão preventiva do agressor para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, sendo o crime apenado com detenção e pena máxima inferior a 4 anos. Conforme o art. 313 do CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A preventiva é admissível, pois o art. 313, III, autoriza a custódia, independentemente do quantum da pena, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Answer

A preventiva é incabível, pois só pode ser decretada em crimes apenados com reclusão.

Answer

A preventiva é incabível, porque a pena máxima do crime não supera 4 anos, requisito absoluto e sem exceções.

Answer

A preventiva é admissível somente se o agressor for reincidente em crime doloso, não bastando o contexto de violência doméstica.

Answer

A preventiva nessa hipótese pode ser decretada exclusivamente pela autoridade policial, dispensada manifestação judicial.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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