O Ministério Público ofereceu denúncia e, posteriormente, ainda na fase de recebimento, surgiram novos…

Question

O Ministério Público ofereceu denúncia e, posteriormente, ainda na fase de recebimento, surgiram novos elementos indicando que o fato narrado configurava também outra infração conexa, praticada pelo mesmo acusado e até então não imputada. Sobre o aditamento da denúncia, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O Ministério Público, titular da ação penal pública, pode aditar a denúncia para incluir novo fato ou coautor, assegurando-se ao acusado, em razão do contraditório, o direito de defesa quanto à imputação acrescida.

Answer

O aditamento da denúncia somente é admissível após a sentença, em sede de mutatio libelli, jamais antes da instrução.

Answer

O aditamento é vedado quando o objetivo for incluir fato novo, sendo cabível apenas para corrigir erros materiais da peça inicial.

Answer

O aditamento da denúncia, por ampliar a acusação, exige a anuência expressa do acusado, sem a qual é ineficaz.

Answer

Apenas o ofendido, na condição de assistente de acusação, possui legitimidade para aditar a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

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