ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Question

Accepted Answer

A Lei n. 1.079, porque editada em 1950, é inaplicável aos presidentes dos Tribunais de Contas.

Answer

Os Vereadores podem responder pelos crimes definidos no Decreto-lei n. 201/67 somente quando forem alcançados pelo disposto no art. 29 do Cód. Penal;

Answer

Sentença penal condenatória por crimes contra as finanças públicas, embora constitua titulo executivo no civel, não faz coisa julgada extrapenal para abranger o ressarcimento de dano e muita civil prevista na Lei n. 8.429/92 nem a multa aplicável pelo Tribunal de Contas;

Answer

A Lei n. 10.028, de 2000, definiu crimes comuns e crimes de responsabilidade;

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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