No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

Question

Accepted Answer

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

Answer

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.

Answer

compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Answer

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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