No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação…

Question

No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu postular o pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas monetariamente, a Lei n° 8.429/92 dispõe que, nessa situação, o juiz

Accepted Answer

poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Answer

não poderá autorizar o parcelamento, por expressa vedação legal.

Answer

poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.

Answer

poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.

Answer

poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o réu seja beneficiário da justiça gratuita.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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