Acerca do tempo de serviço, nos termos da Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado…

Question

Acerca do tempo de serviço, nos termos da Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado.

Answer

Não serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Answer

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, que serão convertidos em meses.

Answer

É permitida a contagem cumulativa ou recíproca de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das fundações públicas, das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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