Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Quando há soma e unificação de várias penas, deixa-se de observar a detração em relação às condenações por crime hediondo.

Answer

O atual entendimento dos Tribunais Superiores reconhece ampla e total discricionariedade ao magistrado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, desde que dentro dos parâmetros legais.

Answer

Pena aplicada superior a 4 (quatro) anos de detenção, no caso de condenado reincidente, poderá ter seu cumprimento iniciado em regime fechado.

Answer

A determinação do regime inicial de cumprimento de pena decorre da unificação das penas e é matéria do juízo de execução.

Answer

É possível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento