A contratação direta pela Administração Pública deve observar hipóteses legais específicas, sendo admitida…

Question

A contratação direta pela Administração Pública deve observar hipóteses legais específicas, sendo admitida tanto nos casos de inviabilidade de competição quanto nas situações expressamente previstas em lei, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.

PORQUE

II- A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses previstas em lei, nas quais, embora exista possibilidade de competição, o legislador autoriza a contratação direta em razão de circunstâncias específicas de interesse público.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Answer

As asserções I e II são falsas.

Answer

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

Answer

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

Answer

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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