Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é…

Question

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

Accepted Answer

as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.

Answer

esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.

Answer

faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.

Answer

o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Answer

as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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