Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3684380
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF.
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte
coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.