O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n o 8.429/92, dentro…

Question

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n o 8.429/92, dentro do prazo determinado,

Accepted Answer

será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

Answer

estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais

Answer

estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.

Answer

poderá ser punido com a pena de repreensão.

Answer

pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)