João é servidor público do Município de Birigui e atendendo ao pedido de Maria, sua sobrinha, permitiu a…

Question

João é servidor público do Município de Birigui e atendendo ao pedido de Maria, sua sobrinha, permitiu a utilização de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao ente federativo municipal em obra realizada em sua residência. Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

À Maria aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público, João.

Answer

Caso o Município proponha ação por improbidade administrativa em face de João, as partes poderão propor acordo ou transacionar até a prolação da sentença.

Answer

Se não houver dano ao erário, não será possível a condenação de João por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.

Answer

Comprovada a prática do ato de improbidade administrativa, é dever do juiz aplicar cumulativamente as penas previstas na Lei no 8.429/1992.

Answer

Caso o Ministério Público proponha ação civil pública de improbidade administrativa em face de João, Maria deverá obrigatoriamente também figurar como ré, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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