Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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CESPE / CEBRASPE · 2013

Compete I. ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. II. ao Congresso Nacional…

FCC · TCM-PA · 2010

De acordo com o processo de elaboração de emendas à Constituição estabelecido no próprio texto constitucional, a

FCC · Câmara Legislativa do Distrito Federal · 2018

Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas…

CESPE / CEBRASPE · 2024

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal…